O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu decisão liminar que suspende os reajustes adicionais aos servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública de Minas Gerais. A decisão foi tomada ontem, quinta-feira (21) e acontece após Romeu Zema, governador do Estado, acionar a corte.
Por se tratar de uma decisão liminar, os ministros do tribunal precisão analisar a decisão de Barroso. No entanto, ainda não há data marcada para o julgamento, que acontecerá no plenário virtual do STF. Enquanto isso, os percentuais adicionais, de 33% para educação e 14% para Saúde e Segurança Pública, ficam suspensos.
Em justificativa, Barroso disse que as emendas feitas pelos parlamentares são inconstitucionais, já que cabe ao governador do estado propô-las: “Todos os dispositivos versam sobre questões que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Existem diversos precedentes a respeito da inconstitucionalidade formal em casos como o presente”, escreveu.
Na ação encaminhada pelo executivo do Estado, Zema argumentou que os deputados não informaram de onde viria o dinheiro para bancar os percentuais extras que seriam pagos aos servidores, algo que é exigido na Constituição Federal.
Na decisão, o ministro afirma que: “A partir da análise do parecer que fundamentou a derrubada do veto do Governador do Estado de Minas (doc. 08, fls. 13 e ss.), observa-se que a Assembleia Legislativa fundamentou sua decisão no argumento de que teve dificuldade em acessar informações financeiras e orçamentárias do Estado, que teriam sido sonegadas pelo Poder Executivo. Ainda assim, fato é que a partir da documentação do processo legislativo, não é possível identificar o estudo [de impacto orçamentário]”.
Segundo o governo, os reajustes adicionais representariam impacto de R$ 8,68 bilhões aos cofres do estado, que de acordo com Zema não tem esse dinheiro para bancar as despesas.
Também foi suspenso por Barroso artigo que previa o pagamento de auxílio social para os inativos e pensionistas da Polícia Militar, Polícia Civil e agentes penitenciários. O auxílio seria de três parcelas anuais no valor de 40% cada da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe.
Zema enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais proposta de conceder 10% de recomposição inflacionária para todos os servidores. Os deputados aprovaram a proposta, mas acrescentaram reajustes extras para a saúde, segurança pública e educação, além de um artigo que concede anistia aos professores grevistas, que também foi suspenso.
Com informações do Jornal O Tempo
