O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, conhecido como “Pix Pensão” (PL 4.978/2023). Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece que o pagamento mensal da pensão alimentícia poderá ser realizado por meio do Pix de forma automática, com depósito direto na conta da pessoa beneficiária. O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da decisão judicial.
Pelas regras previstas no projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão, deverão ser informados os dados necessários para a operação, como o valor da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas para débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
O objetivo da medida é tornar o pagamento das pensões alimentícias mais ágil e seguro, além de contribuir para reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.
Atualmente, a pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor quando há vínculo empregatício formal. Nos demais casos, a pessoa beneficiária precisa recorrer à Justiça em caso de atraso ou falta de pagamento.
O texto também prevê que, se não houver saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, poderão ser adotadas medidas para garantir a quitação da dívida, como o bloqueio de valores disponíveis até o limite da parcela em atraso. No caso de empresário individual, bens poderão ficar indisponíveis e, se a inadimplência persistir, poderão ser convertidos em penhora, conforme previsto na proposta.
Por Ana Paula Tinoco
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