A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30), manter o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio moral e assédio sexual.
A medida já havia sido determinada pelo ministro Flávio Dino em março, sob o argumento de que a Reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício e que a sanção acabava favorecendo juízes condenados.
Com a decisão, magistrados que perderem o cargo por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixarão de receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A análise sobre a perda definitiva do cargo continuará sendo feita pelo STF, por meio de ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia recorrido da decisão, alegando esvaziamento da garantia da vitaliciedade e questionando a competência do STF e da AGU para atuar nesses casos, mas o recurso foi rejeitado pela Corte.
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📸 𝐅𝐨𝐭𝐨: Divulgação | STF
𝐏𝐨𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐀𝐧𝐚 𝐏𝐚𝐮𝐥𝐚 𝐓𝐢𝐧𝐨𝐜𝐨
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