A Câmara Municipal de Capelinha rejeitou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Lívio Louzada, que determina a divulgação dos nomes e das escalas dos profissionais de saúde nas unidades públicas do município. A decisão foi tomada por 9 votos a 3.
O projeto estabelece que unidades de saúde do município, incluindo postos de saúde, Estratégias Saúde da Família (ESFs), unidades de pronto atendimento e a Fundação Hospitalar, divulguem de forma visível ao público informações sobre os profissionais em serviço, como nome completo, especialidade, número de registro profissional e horários de atendimento.
COMO VOTARAM OS VEREADORES | A votação terminou com a rejeição do veto por ampla maioria. Votaram pela manutenção do veto os vereadores Charles Rosa (MDB), Luciano Costa (Avante) e Gedalvo Fernandes (Avante).
Já os vereadores que votaram pela derrubada do veto e pela manutenção do projeto foram Valdeci Soares (PRTB), Cleuber Luiz (União Brasil), Daniel Domingues (Avante), Iadson Marcos (PL), Maria Gomes (PRTB), Reginaldo Rodrigues (Novo), Lívio Louzada (PL), Fernando Cordeiro (PSD) e Valmir Aparecido (União Brasil).
O presidente da Câmara, Cleuberson Frederico (União Brasil) não votou, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
O QUE ALEGOU O EXECUTIVO | Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo argumentou que a proposta apresenta vício de iniciativa por tratar de questões relacionadas à organização administrativa dos serviços de saúde, competência que seria exclusiva do Poder Executivo.
A Prefeitura também afirmou que as informações já são divulgadas nas unidades de saúde e que a nova legislação poderia reduzir a flexibilidade administrativa, gerar custos operacionais e dificultar futuras adaptações nos mecanismos de divulgação utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
DEBATE | Durante a discussão, vereadores favoráveis à derrubada do veto defenderam que a medida fortalece a transparência e garante à população acesso mais fácil às informações sobre os profissionais que atuam na rede pública. Também foi citado que decisões do Supremo Tribunal Federal já reconheceram a validade de leis semelhantes em outros municípios.
Já os vereadores que defenderam a manutenção do veto demonstraram preocupação com possíveis impactos na Fundação Hospitalar. Segundo eles, a divulgação dos nomes dos profissionais poderia levar pacientes a procurarem determinados médicos, aumentando a demanda no pronto-atendimento e comprometendo o fluxo dos atendimentos de urgência e emergência.
O QUE MUDA COM A NOVA LEI | Com a rejeição do veto, as unidades de saúde do município deverão disponibilizar informações visíveis ao público contendo nome completo do profissional, número de registro profissional (CRM ou equivalente), especialidade e horário de início e término do plantão ou expediente.
A divulgação poderá ocorrer por meio de murais, quadros de avisos, placas ou outros meios de fácil visualização para os usuários.
O objetivo é permitir que o cidadão saiba quais profissionais estão em atendimento, quais especialidades estão disponíveis e quais serviços podem ser procurados em cada unidade de saúde.
Com a derrubada do veto, a Câmara reafirmou o entendimento de que a medida fortalece a transparência administrativa e amplia o acesso da população às informações sobre os serviços públicos de saúde oferecidos pelo município.
Por Luiz Fernando Barbosa | Imagens Reprodução Internet.
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