A Câmara Municipal de Capelinha avançou, nesta quinta-feira (14), na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que propõe a rejeição total das contas de 2024 do ex-prefeito Tadeu Filipe Fernandes de Abreu.
As comissões temáticas da Casa deram parecer favorável ao prosseguimento da matéria, que agora seguirá para votação em plenário após a fase final de defesa.
TCE RECOMENDOU APROVAÇÃO | O caso chama atenção porque a posição da maioria dos vereadores diverge do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que recomendou a aprovação das contas do ex-gestor.
Segundo o Tribunal, o município cumpriu os índices constitucionais de Saúde e Educação, manteve os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentou situação fiscal considerada regular. Apesar disso, o TCE fez recomendações para ajustes administrativos e contábeis.
DIVERGÊNCIA NA CÂMARA | A principal divergência levantada pelos vereadores está relacionada à execução das chamadas emendas impositivas, que são recursos indicados pelos parlamentares para entidades, ações e projetos do município.
A maioria da Comissão de Finanças entendeu que houve falhas na execução dessas emendas e apontou problemas na condução orçamentária da gestão. Os vereadores defendem que, mesmo diante do parecer técnico favorável do Tribunal, a Câmara tem autonomia para analisar a realidade administrativa e financeira vivida pelo município.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), vereador Lívio Louzada (PL), afirmou que não foram encontrados vícios jurídicos e que o rito previsto no regimento interno foi seguido corretamente. O vereador Cleuber Luiz (União) afirmou que a análise durou cerca de 100 dias e seguiu todos os trâmites regimentais. Os demais parlamentares presentes, Valmir Aparecido (União), Gedalvo Fernandes (Avante), Fernando Cordeiro (PSD) e Valdeci Soares (PRTB) também defenderam que o caso seja decidido em plenário.
DEFESA DO EX-PREFEITO | Em sua defesa, o ex-prefeito Tadeu Filipe afirmou que a execução das emendas não é automática e que o município precisava seguir critérios técnicos e jurídicos antes da liberação dos recursos. A defesa cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o gestor deve verificar planos de trabalho, legalidade e viabilidade das despesas.
O ex-prefeito também argumenta que diversas emendas foram pagas parcialmente e que outras tiveram suas finalidades atendidas por meio de convênios, subvenções e repasses realizados por outras vias administrativas.
PRÓXIMOS PASSOS | Agora, Tadeu Filipe será oficialmente notificado e terá um prazo para apresentar defesa final. Depois disso, o presidente da Câmara deverá convocar sessão extraordinária para o julgamento definitivo das contas.
Para que as contas sejam rejeitadas, serão necessários ao menos 9 votos dos 13 vereadores da Câmara de Capelinha. Caso esse número não seja alcançado, prevalece o parecer do TCE/MG pela aprovação das contas.
O QUE PODE ACONTECER | Se a Câmara aprovar a rejeição das contas, a decisão passará a valer oficialmente, mesmo com o parecer favorável do TCE/MG. O caso poderá gerar desdobramentos administrativos e eleitorais para o ex-prefeito Tadeuzinho, incluindo eventual análise de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa.
💻Por Luiz Fernando Barbosa | Imagens Reprodução Internet
