A Câmara Municipal de Capelinha marcou para o dia 12 de junho, às 9h, a Sessão de Julgamento das contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, o Tadeuzinho.
O julgamento ocorre após a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que propõe a rejeição das contas do ex-gestor. A sessão definirá se os vereadores acompanham o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que recomendou a aprovação das contas da administração municipal, ou o entendimento adotado pelas comissões da Câmara durante a análise do processo.
O caso ganhou repercussão porque as comissões responsáveis pela análise das contas divergiram do parecer técnico do Tribunal de Contas. Enquanto o órgão apontou o cumprimento dos índices constitucionais de Saúde e Educação e dos limites legais de gastos com pessoal, os vereadores destacaram questionamentos relacionados principalmente à execução das emendas impositivas. Com esse entendimento, as comissões emitiram, em maio deste ano, parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, permitindo o encaminhamento da matéria para votação em plenário.
Durante a sessão, Tadeuzinho poderá apresentar defesa oral, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para que as contas sejam rejeitadas, será necessário o voto favorável de pelo menos nove dos 13 vereadores. Caso esse número não seja alcançado, prevalecerá o parecer do Tribunal de Contas pela aprovação das contas.
Todos os documentos relacionados ao Processo de Prestação de Contas nº 1188442 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 estão disponíveis para consulta pública no portal oficial da Câmara Municipal.
Por Luiz Fernando Barbosa | Imagens Reprodução Internet
