Foi sancionada nesta quinta-feira (30) uma lei que destina parte da arrecadação obtida com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.348/2026, aprovada pelo Congresso Nacional, e prevê que 3% da arrecadação destinada ao governo com as apostas esportivas seja direcionada ao fundo. A transferência dos recursos será feita de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
De acordo com a nova legislação, os valores, que anteriormente eram destinados à seguridade social, passarão a financiar despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal. A norma também autoriza um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
O texto também altera as regras de utilização do fundo, eliminando o limite para despesas com assistência à saúde e incluindo gastos com retribuição por atividade extraordinária. Além disso, a lei autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme as condições previstas na legislação.
Criado em 1997, o Funapol é destinado ao financiamento das atividades da Polícia Federal. Com a nova lei, passam a valer as alterações na destinação dos recursos provenientes das apostas esportivas e nas regras de aplicação do fundo.
𝐏𝐨𝐫 𝐀𝐧𝐚 𝐏𝐚𝐮𝐥𝐚 𝐓𝐢𝐧𝐨𝐜𝐨
Foto Joedson Alves/Agência Brasil
*com informações de Agência Brasil
