O governo de Minas Gerais informou na noite de ontem (18) que irá recorrer à Justiça contra a promulgação dos artigos 10 e 11 do texto que trata sobre o reajuste salarial das categorias da Educação, Saúde e Segurança Pública. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou, na tarde de ontem, o projeto de lei com índices diferenciados para recomposição salarial das três categorias.
Por meio de nota, o executivo estadual justificou a decisão ao citar a responsabilidade fiscal e a legalidade e que não há dinheiro para arcar com os gastos extras: “O governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora”.
Os artigos 10 e 11 do texto aprovado na ALMG concedem reajuste acima dos 10,06% previsto pelo governo do estado para todo o funcionalismo estadual. Assim os profissionais serão contemplados com índices extras ao que já foi estabelecido pelo governo do estado.
Com isso, a educação básica e da educação superior receberão 33,24%, índice que corresponde ao reajuste do piso salarial nacional, por sua vez, os trabalhadores da Saúde e Segurança Pública receberão 14%.
A Advocacia-Geral do Estado informou que vai recorrer à justiça contra as emendas aprovadas, mas não detalhou como o processo no Poder Judiciário será realizado.
No último dia 4, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou o reajuste salarial de 10,06% para todo os servidores, valor que será acrescido a partir do próximo mês, maio.
Na nota, o executivo ressaltou que houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de R$ 2 mil para os servidores das forças de segurança também a partir de maio.
Ainda segundo a nota, o governo do estado afirma que todos os servidores e pensionistas de Minas merecem valorização por parte dos Poderes e órgãos estaduais “na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais”.
Leia a nota do Governo de Minas, na íntegra:
O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), reafirma que vai recorrer à Justiça contra a promulgação dos artigos 10 e 11 do texto que trata sobre o reajuste salarial dos servidores de Minas Gerais.
Em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, o governo reforça que não tem previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11 do texto, que criam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões ao estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora.
Na atual gestão, todos os servidores ativos e inativos e os pensionistas de Minas Gerais têm merecido valorização por parte dos Poderes e órgãos estatais, na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais.
Vale destacar que o reajuste salarial de 10,06% para todos servidores públicos estaduais foi sancionado no dia 4 de abril de 2022 e começará a ser pago em maio. Além disso, houve a ampliação do abono fardamento e do auxílio vestimenta, que será pago em quatro parcelas de cerca de R$ 2 mil para os servidores das Forças de Segurança, também a partir de maio. Esses pagamentos independem de eventuais decisões do Poder Judiciário”.
Por Ana Paula Tinoco, com informações do Jornal O Tempo
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