A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), decisões que restringiam a venda, a distribuição e a publicidade de medicamentos em grandes plataformas digitais.
A medida envolve iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. Na última quinta-feira (6), a agência já havia revogado restrições semelhantes relacionadas à Shopee.
As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União. No caso de iFood e Rappi, as restrições envolviam a comercialização, a distribuição e a propaganda de medicamentos. Para Mercado Livre, Submarino e Americanas, as medidas proibiam a venda e a publicidade dos produtos.
A Anvisa, porém, esclarece que a revogação das restrições não significa que essas plataformas estejam automaticamente autorizadas a vender medicamentos. As empresas continuam obrigadas a cumprir as normas sanitárias em vigor.
A mudança está relacionada à Lei 15.357, sancionada em março deste ano. A legislação permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem canais digitais e marketplaces para serviços de logística e entrega de medicamentos.
Na prática, a aplicação da nova regra ainda depende de uma regulamentação específica da Anvisa. Até que isso aconteça, a comercialização de medicamentos continua sujeita às regras sanitárias atualmente vigentes para farmácias e drogarias.
*com informações de Agência Brasil
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