O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a venda e o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres a partir de 16 anos. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo automaticamente, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis. O spray deverá conter apenas substâncias não letais e terá uso individual e intransferível.
A medida estabelece regras nacionais para comercialização, incluindo limite de 50 ml por frasco, registro das vendas por cinco anos e exigência de documentos como identificação oficial, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência.
O uso indevido poderá resultar em advertência, multa, apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos.
Por Ana Paula Tinoco
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*com informações de Agência Brasil
