Termina hoje, 30 de janeiro, o prazo final para que microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos empresários em todo o país regularizem duas ações fundamentais: o pedido de adesão ou retorno ao Simples Nacional e a renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com condições especiais.
A seguir, apresentamos os detalhes técnicos e as implicações deste encerramento para o setor produtivo.
1. Adesão e Reenquadramento no Simples Nacional
O Simples Nacional é o regime que unifica o pagamento de tributos. Microempreendedores que foram excluídos do regime por débitos ou outras irregularidades em 2025 têm até as 23h59 de hoje para solicitar o reingresso.
-
Público-alvo: MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
-
Onde fazer: Exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
-
Condição essencial: Para que o pedido seja aceito, a empresa não pode possuir nenhuma pendência (fiscal ou cadastral) com a União, Estados ou Municípios.
2. Regularização de Dívidas e Transação Tributária
Hoje também é o último dia para os empreendedores aderirem ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece modalidades facilitadas de pagamento para débitos já inscritos em Dívida Ativa.
-
Benefícios: Descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos (respeitando o valor principal da dívida) e parcelamentos estendidos.
-
Onde negociar: Através do portal Regularize, da PGFN.
-
Importância: A regularização deste débito é, muitas vezes, o passo que permite ao MEI solicitar o reenquadramento no Simples Nacional ainda hoje.
Consequências da Não Regularização
Os empreendedores que perderem o prazo desta sexta-feira enfrentarão obstáculos significativos em 2026:
-
Exclusão Definitiva do Regime: O negócio deverá operar sob o regime de Lucro Presumido ou Lucro Real por todo o ano de 2026, o que geralmente implica em carga tributária mais elevada e maior burocracia contábil.
-
Restrições no CNPJ: A inadimplência impede a emissão de Certidões Negativas de Débito (CND), dificultando a participação em licitações e a obtenção de empréstimos bancários.
-
Perda de Benefícios Previdenciários: O MEI com DAS em atraso perde o direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e contagem de tempo para aposentadoria.
Nota de Serviço: O sistema de verificação da Receita Federal é automático. Se o pedido for feito hoje, mas as dívidas não forem quitadas ou parceladas simultaneamente, o reenquadramento será indeferido.
Passo a passo para regularizar seu MEI agora:
-
Verifique pendências no Portal do Simples Nacional ou app MEI.
-
Emita o DAS para pagamento à vista ou solicite o parcelamento (com pagamento da primeira parcela hoje).
-
Caso tenha dívida ativa, acesse o portal Regularize.
-
Confirme a solicitação de “Opção pelo Simples Nacional”.
