O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a destinação de emendas a entidades vinculadas a familiares de parlamentares. A decisão busca impedir que agentes públicos usem o cargo institucional para favorecer organizações do terceiro setor ligadas a parentes.
No texto, o ministro ressalta que “não é compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”.
Dino afirma ainda que “tal prática não apenas desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”.
O documento menciona os dados veiculados pelo jornal O Globo, nesta quarta-feira (14), de que emendas destinadas a ONGs chegaram a R$ 3,5 bilhões na legislatura atual, valor 410% maior do que o destinado entre 2019 e 2022.
Na decisão, Dino afirma que se avolumam indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados e descreve providências adotadas para a adequação do envio dos recursos públicos para ONGs e demais entidades do terceiro setor. O magistrado reforçou ainda a proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, chefia ou confiança na administração pública, incluindo nepotismo cruzado.
Fonte Agência Brasil
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