A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com pedido de arquivamento do inquérito que apura o recebimento, venda e recompra de presentes recebidos de autoridades sauditas. A solicitação foi protocolada em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), direcionada ao procurador-Geral da República, Paulo Gonet. A informação é da CNN Brasil.
A alegação se baseia em uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que não é necessário devolver objetos recebidos pelo presidente da República em razão do cargo, devido à ausência de uma lei que regule a questão. O TCU avaliou um caso específico envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante seu mandato anterior.
O argumento dos advogados de Bolsonaro é de que, embora o acórdão do TCU tenha como referencial o caso envolvendo Lula, a decisão “aplica-se a todo e qualquer presidente da República e a fatos ocorridos antes ou depois da prolação do Acórdão”.
“Dada a similitude fática e contextura jurídica, de modo que imperiosamente reconhecer-se-á a licitude administrativa dos atos praticados e, por conseguinte, ter-se-á absolutamente esvaziada a justa causa para o prosseguimento da presente investigação”, disse a defesa.
Fonte: Itatiaia | Imagens Reprodução Internet
