O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio dos Promotores de Justiça Mariana Richter Ribeiro e Cristiano Moreira Silva, ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar, com o objetivo do encerramento das atividades da Fundação de Assistência Social Santana de Água Boa, em Minas gerais, devido a uma série de irregularidades contábeis, fiscais, estruturais e sanitárias, que datam desde 2009, além da transferência da prestação de serviços de saúde diretamente ao Município de Água Boa, para atender à população.
A tutela de urgência tem como objetivo antecipar uma decisão judicial já pedida dentro do processo, fazendo com que os seus efeitos objetivos ocorram antes que o processo seja finalizado, que no caso desta ação é o fechamento da Fundação de Assistência Social de Água Boa e a prestação de serviços de saúde diretamente pelo Município de Água Boa.
O pedido foi feito após fiscalizações realizadas pelo Ministério Público que revelaram a inviabilidade econômica e a ausência de recursos para a prestação de assistência por parte da entidade, que está com o patrimônio líquido negativo e em estado de insolvência.
Segundo o MP, a situação é irrecuperável, já que os documentos contábeis que faltam não existem e por isso não há como regularizar as contas da Fundação. E a questão vai além, devido a dívida que passa da casa de R$ 1 milhão, a entidade não pode utilizar a própria conta bancária para receber repasses públicos ou privados ou novos incentivos, sendo mantida exclusivamente por repasses do Município de Água Boa, que não são suficientes para cobrir a dívida, que só aumenta a cada mês.
De acordo com o Ministério Público, a Fundação não fornece os documentos para que seja conferido o real valor do montante devido.
Em análise, foi concluída também a inviabilidade financeira da Fundação, já que a entidade tem as contas desaprovadas e rejeitadas pelo Ministério Público desde 2013 e possui uma dívida de pelo menos R$ 1.185.807,19, sendo o déficit mensal de R$ 12 mil.
E conforme o órgão, mesmo após diversas notificações para que as irregularidades apresentadas pelo MPMG fossem sanadas, mesmo após diversas reuniões, inclusive com a participação do Município de Água Boa, dezenas de expedições de ofícios, propostas de termo de ajustamento de conduta, a Fundação não apresentou os documentos necessários e se manteve na mesma situação de irregularidade, e o Município de Água Boa, que tem a obrigação constitucional de prestar o serviço de saúde, seja diretamente ou por interpostas pessoas jurídicas, como no caso, também não buscou uma solução efetiva para resolver a situação. Os Promotores destacam que o problema financeiro do hospital se iniciou há 10 anos e era de ciência dos Prefeitos do Município de Água Boa.
Conforme o documento do MP, o trabalho do Ministério Público para tentar resolver o problema financeiro do Hospital passou pela gestão dos Prefeitos Laerth Vieira e também do atual Prefeito Zola, que inclusive estava ciente dessa situação ao menos desde maio de 2021, quando em reunião com o Ministério Público disse que tinha “todo o interesse de tentar salvar e reestruturar a fundação, para que essa continue atendendo os munícipes”. Contudo, passaram quase dois anos, e também não tomou nenhuma postura efetiva ou trouxe solução para resolver esse problema para viabilizar a continuidade do serviço pelo Hospital, que é sustentado financeiramente pelo Município.
A falta de solução para o problema, mesmo após diversos alertas e tentativas, tornou necessário o ajuizamento da ação no final do ano de 2022. Ainda, os Prefeitos, que estavam cientes do problema, poderiam e deveriam ter ajudado a encontrar uma solução para a manutenção do hospital, já que a obrigação constitucional de prestar serviços de saúde à população é do Município, explicam os Promotores.
Hoje, a única fonte de renda da Fundação, que se trata de um repasse legal, é provida pelo Município de Água Boa, a Fundação Hospitalar recebe R$ 70 mil mensalmente. Também durante as fiscalizações, foi descoberto que o Hospital não possuía alvará sanitário. No entanto, o problema foi resolvido, ao menos temporariamente, após o ajuizamento da ação pelo Ministério Público.
Na ação, o Ministério Público pede a suspensão das atividades da Fundação com a transferência de todos os pacientes lá em tratamento; e que o município adote todas as providências necessárias para fornecer e prestar com qualidade serviços de atenção primaria à saúde, inclusive urgência e emergência; transporte público que garanta a efetivação do direito à saúde. Caso não forem cumpridos, há uma pena de multa diária de R$ 5 mil.
De acordo com o Ministério Público foi dada a oportunidade de os réus se manifestarem, no entanto, “estes não trouxeram aos autos qualquer argumento ou documento apto a desconstituir os elementos supra, que tornam evidentes a probabilidade do direito da parte autora”.
O Poder Judiciário, através do Juiz do Direito, Rafael Arrieiro Continentino, atendeu ao pedido do Ministério Público e deferiu o pedido liminar, determinando a suspensão das atividades da Fundação Hospitalar de Água Boa e a adoção de medidas por parte do município para prestar total assistência no que diz respeito a saúde dos moradores de Água Boa. Ficando determinado a suspensão das atividades da Fundação de Assistência Social Santana de Água Boa, com a transferência de todos os pacientes lá em tratamento, em até seis meses.
Vale salientar, que no documento, o Ministério Público reitera várias vezes que foi dada a Fundação diversas oportunidades de regularizar sua situação perante ao órgão: “informa-se que esta ação somente foi ajuizada porque não houve alternativa, após as dezenas de tentativas de auxiliar a Fundação feitas pelo Ministério Público, que agora não tem mais condições de sustentar esse ônus, pois perdeu totalmente o controle sobre o que está sendo feito com o dinheiro público que é repassado à Fundação, e o déficit se agrava mês a mês”.
A intenção do Ministério Público, que tem o dever de fiscalizar as contas da fundação e que já vem sendo rejeitadas há dez anos, é de proteger os interesses da população, pois o dinheiro que é repassado ao hospital é dinheiro público e, como a Fundação não fornece os documentos, o Ministério Público não é capaz de compreender de forma clara o que vem sendo feito com o valor, o que é preocupante, sobretudo porque a dívida estimada é de mais de um milhão e o dinheiro é em última análise do povo de Água Boa.
Ainda, diante de tantas dívidas, a Fundação não consegue receber novos incentivos, o que é prejudicial para a prestação de serviços de saúde, sendo, portanto, também pedido na ação que o Município de Água Boa reassuma sua obrigação constitucional de prestar um serviço de saúde básica de excelência, para amparar, por óbvio, a população de Água Boa com uma prestação de saúde de qualidade, que também é uma preocupação do Ministério Público, informaram os Promotores de Justiça da Comarca de Capelinha, Mariana Richter Ribeiro e Cristiano Moreira Silva.
Os Promotores ainda explicam que qualquer dúvida que a população tiver ela pode procurar a Prefeitura de Água Boa para esclarecimentos, que poderá informar como vai ser feita essa transição dos serviços prestados pelo Hospital para os serviços que então serão prestados pelo Município, com o objetivo de dar manutenção e continuidade dos serviços de saúde, sem prejudicar o atendimento dos cidadãos, conforme determinado na decisão judicial.
Ainda conforme o MP, ” a notícia, embora preocupante, não é para criar pânico na população, já que a mesma decisão que determinou a paralisação da atividade em até 6 meses, obriga também o Prefeito do Município de Água Boa a assumir e prestar o serviço de saúde para toda população, no mesmo prazo”.
Leia a resposta do município de Água Boa na íntegra:
Porque não apresentou os documentos solicitados?
“A documentação foi apresentada e está juntada ao processo. A suposta pendência que o MP aponta é sobre as dívidas da fundação que não é do município, exigindo que a mesma apresente uma forma de quitação. Esclarecemos que o município tem feito tudo pra a prestação dos serviços de saúde, não sendo lícito assumir dívidas que não lhe pertence, a despeito de comprometimento do atendimento à população. O hospital possui alvará sanitário e está priorizando o atendimento da população aguaboense”.
Qual a medida o Município irá tomar?
“O Município ainda não foi intimado da decisão. Todavia, é por demais desarrazoada a interrupção do atendimento pelo hospital que parece ter sido o conteúdo da decisão. Não há como interromper a prestação de política pública por medida liminar, colocando em risco o atendimento da população. Em menos de um mês foram proferidas duas decisões controversas neste processo. A primeira aplicando multa diária de dez mil ao município caso não entregue plano de pagamento de dívidas da fundação/hospital. Decisão esta já suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. E na sequência esta nova decisão, que ao que parece paralisa o funcionamento do hospital. A parte de atendimento do hospital encontra-se apta e funcionando, se apresentando como suposta pendência alegada pelo MP o pagamento das dívidas da fundação. O que não é responsabilidade do município e entendemos não poder ser priorizado em detrimento da prestação de serviços à população”.
Embora o Prefeito tenha demostrado interesse em regularizar o Hospital, não apresentou nenhuma solução ou plano de ação.
“O município vem colaborando com a fundação para a regularização do hospital que já possui alvará e projeto de adequação aprovado na GRS. A prestação dos serviços vem sendo realizada a contento e a pendência alegada pelo MP diz respeito à obrigação de subvenção do hospital pelo município, política pública que entendemos não ser objeto de ação judicial, senão de decisão da Administração. E suposto plano de quitação das dívidas da fundação, o que é histórico e não pode ser priorizado em detrimento da saúde da população. Dívidas de impostos federais, trabalhista e outras que já perdura por mais de 8 anos, que não e obrigação do município de Água Boa”.
Reportagem Ana Paula Tinoco
Desrespeito cm o povo aguaboense,esses anos todossera onde o dinheiro foi parar em prefeito e ex prefeitos (se manifestem)