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O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), um projeto que define novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator no Orçamento da União, conhecidas como “orçamento secreto” devido à falta de transparência sobre o nome do parlamentar que indicou os recursos e sobre quem recebeu o repasse.
Em sessão conjunta com deputados federais e senadores, o projeto recebeu 328 votos favoráveis e 65 contrários na Câmara; no Senado, o placar foi de 44 a 20, com duas abstenções.
O projeto foi apresentado pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, e destina 80% da verba das emendas de relator para as indicações dos partidos políticos, em proporção ao tamanho das bancadas. Desses, 56,66% seriam indicados pelos deputados e 23,33%, pelos senadores. Deve caber ao líder de cada bancada fazer a divisão entre os parlamentares.
Do restante do dinheiro, 15% do total seriam distribuídos para as Mesas do Senado e da Câmara, com 7,5% para a direção de cada Casa; e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é o relator do Orçamento de 2023, incluiu no texto a obrigatoriedade de que pelo menos 50% das indicações realizadas por meio de emendas de relator deverão ser executados em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social.
Fonte: O Tempo
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