STJ decide que medidas protetivas para vítimas de violência podem valer por prazo indeterminado

Aranãs FM

Nessa última quarta-feira, 13, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas de urgência destinadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica têm prazo de validade indeterminado. Pelo entendimento, as restrições impostas contra os agressores serão mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco, […]

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